A nova lei que estabelece periculosidade aos agentes de trânsito já está sancionada no Brasil. Em setembro, o presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, não fez nenhum veto à Lei 14.684, que estabelece as atividades dos agentes das autoridades de trânsito como perigosas. Por isso, neste conteúdo, a Medvitae buscou saber a fundo o que diz a lei. Além disso, pontua o que ela diz e explica melhor sobre periculosidade. Acompanhe.
Nova lei sobre Periculosidade para Agentes de Trânsito: O que ela diz
A lei 14.648, sancionada no final de setembro de 2023, já está em vigor no Brasil. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União em 21 de setembro e é resultado de um projeto de lei da Câmara, aprovado pelo Senado em 23 de agosto (PLC 180/2017).
Seu objetivo, no entanto, envolve os agentes de trânsito, os quais agora irão receber por periculosidade no ambiente de trabalho. Segundo a Agência Senado, a nova lei também modifica a Consolidação das Leis do Trabalho. Isso porque inclui como atividades perigosa aquelas que expõem os trabalhadores de forma constante a colisões, atropelamentos ou outros tipos de acidentes, ou violência em suas atividades profissionais.
Mas afinal, o que é periculosidade?
A nova lei de periculosidade para agentes de trânsito, pontua a importância de manter a segurança no ambiente de trabalho. Contudo, o que é periculosidade, afinal?
No âmbito do trabalho, a periculosidade acaba caracterizada como as atividades que põem em risco a vida do trabalhador, mesmo que por um curto período de tempo. Assim, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 193, define como atividades perigosas como:
- As operações de transporte, manuseio e armazenamento de inflamáveis, explosivos ou gás liquefeito de petróleo (GLP);
- Atividades de produção, transporte e manuseio de energia elétrica;
- Atividades de mineração subterrânea;
- Atividades de construção civil em altura;
- Atividades de resgate em altura;
- Atividades de mergulho;
- Atividades de segurança pessoal ou patrimonial;
- Atividades de vigilância e transporte de valores;
- Atividades de exposição a roubos ou violência física nas atividades de segurança pessoal, ou patrimonial.
Os trabalhadores que exercem atividades perigosas têm direito a um adicional de periculosidade, que equivale a 30% do salário base. Esse adicional é um reconhecimento do risco que esses trabalhadores assumem em seu trabalho. Os agentes de trânsito, portanto, passarão agora a também receber por periculosidade.
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